Termos e Condições Gerais de Uso e do Aplicativo da Cooperativa

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações e intermediações comerciais ou não comerciais realizadas através do app denominado COAPERIODOCE de titularidade da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.598.645/0001-85, com sede na Avenida Rio Bahia, s/n, Planalto, Governador Valadares/MG doravante denominada “Cooperativa”.

O presente aplicativo é desenvolvido e distribuído pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.598.645/0001-85, com sede na Avenida Rio Bahia, s/n, Planalto, Governador Valadares/MG – CEP: 35054-060.

A Cooperativa, prestará Serviços relacionados à consulta de situação do cooperado, da carta de leite, de receitas e despesas, das compras realizadas, dos créditos do Cooperado, agendamento de serviços. agenda institucional, as promoções do armazém, informações referentes à dados climáticos, qualidade do leite, entre outros.

A Cooperativa poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a Cooperativa realizar a divulgação da nova versão dos Termos. O COOPERADO será comunicado previamente acerca da alteração, podendo decidir se continuará ou não a utilizar o COAPERIODOCE. O aceite nos novos Termos será considerado como novo consentimento às disposições contidas no documento.

O COOPERADO deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da utilização do COAPERIODOCE.

Ao marcar a opção ao final da página inicial o COOPERADO declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:

1. USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que é associado ou cooperado da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce e que estará autorizado a acessar o COAPERIODOCE e usufruir dos Serviços oferecidos;
2. “COAPERIODOCE” ambiente digital (aplicativos para IOS ou Android), que permite o acesso do USUÀRIO aos serviços lá ofertados pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda;
3. Serviços: serviços disponibilizados pela Cooperativa durante o uso do APLICATIVO
4. Cadastro: identificação e qualificação do USUÁRIO no COAPERIODOCE

2. OBJETO

2.1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras e condições para utilização do COAPERIODOCE pelos USUARIOS para usufruir dos Serviços fornecidos pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda.

2.2. Para a adequada utilização do COAPERIODOCE, o presente Termo e demais políticas da Cooperativa devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo USUARIO.

3. CADASTRO DE USUÁRIO E CONTA

3.1 A primeira providência para utilizar os Serviços do COAPERIODOCE é cadastrar-se e informar seus dados pessoais (“Informação Pessoal”) completos e exatos, além da matrícula de cooperado.

3.2. Após a realização do novo Cadastro e da confirmação das informações pela Cooperativa, o USUÁRIO poderá utilizar todos os Serviços que lhe forem disponibilizados no COAPERIODOCE.

3.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas no COAPERIODOCE, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.

3.4. Ao realizar o Cadastro, o USUÁRIO declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.

3.5. A senha escolhida no momento do Cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.

3.6. O USUÁRIO somente poderá acessar o aplicativo através do seu próprio CPF ou da matrícula de cadastro junto a Cooperativa e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, autorizará a Cooperativa a suspender um ou todos os Cadastros, independentemente de notificação prévia.

3.7. O USUÁRIO avisará imediatamente a Cooperativa de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.

3.8. O USUÁRIO concorda que a Cooperativa poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso ao COAPERIODOCE, em situações como, mas não se limitando:

• (i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação dos presente Termos ou da Política de Privacidade;
• (ii) para o cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou requerimento legal de autoridade competente;
• (iii) por modificação do APLICATIVO e serviços ofertados ou desativação dos serviços ofertados ou do APLICATIVO;
• (iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento do APLICATIVO;
• (v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança;
• (vi) por inatividade da conta por um período de tempo superior a 1 (um) ano;
• (vii) ao uso inadequado do APLICATIVO, a critério da Cooperativa.

3.9. Havendo a suspensão da conta do USUÁRIO, seu acesso ao sistema será bloqueado e o USUÁRIO será comunicado através do e-mail cadastrado para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do USUÁRIO será avaliada pela Cooperativa, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO.

3.9.1. Eventual suspensão da conta do USUÁRIO não prejudicará as obrigações do USUÁRIO junto à Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda.

3.10 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

3.11 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

3.12 O COAPERIODOCE coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu aplicativo. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm; a que URL acessaram em seguida; o navegador que utilizam e seus IPs de acesso; as páginas visitadas; as buscas realizadas, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

3.13 O COAPERIODOCE acessa as listas de contatos dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários para fornecer seus Serviços. Essa informação somente será utilizada para localizar e marcar números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de potenciais usuários.

3.14 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo COAPERIODOCE.

3.15 Ficam cientes os Usuários de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais Usuários e visitantes do COAPERIODOCE.

4. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS

4.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

4.2 Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos são relacionados às atividades do Cooperado junto a Cooperativa, como histórico de entrega e qualidade do leite, receitas e despesas, compras realizadas, créditos do Cooperado, agendamento de serviços. agenda institucional, promoções do armazém, bônus fidelidade, informações referentes à dados climáticos, , entre outros.

5. DOS DIREITOS AUTORIAS

5.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

5.2 A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

5.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

5.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Cooperativa, puníveis nos termos da legislação aplicável.

6. PRIVACIDADE

6.1. A Cooperativa possui uma Política de Privacidade para transparecer ao USUÁRIO questões sobre privacidade, o tratamento das informações e dados pessoais que realizamos.

6.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o USUÁRIO entende que a Política de Privacidade constitui parte integrante deste Termo e concorda que para o uso do COAPERIODOCE, e que informações e dados pessoais do USUÁRIO precisarão ser tratados pela Cooperativa ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Cooperativa e parceiros.

7. CANAIS DE ATENDIMENTO

7.1. O USUÁRIO poderá contatar a Cooperativa através dos seus entrepostos ou dos telefones disponíveis no app e no website.

8. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

8.1. A Cooperativa não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo USUÁRIO ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.

8.2. A Cooperativa adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações do USUÁRIO . Entretanto, o USUÁRIO se declara ciente de que podem ocorrer ações delituosas e exposições de dados e conteúdos constantes no COAPERIODOCE. Nestes casos, a Cooperativa está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. As Partes declaram e concordam que o aceite destes Termos será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).

9.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

9.3. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.

9.4. A Cooperativa se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas do presente Termo, cabendo ao USUÁRIO verificar seu conteúdo sempre que acessar o COAPERIODOCE.

9.5. De igual maneira, a Cooperativa se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação ao USUÁRIO.

9.6. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da comarca de Governador Valadares/MG, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.